O ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, abriu os debates na manhã desta quarta-feira, 15, no plenário do Congresso Nacional dos Policiais Federais. Nardes falou sobre aposentadoria especial da categoria e sobre o entendimento do Tribunal a respeito da questão. O ministro, por força de julgamento que irá acontecer até o final do ano, não adiantou seu posicionamento.
O ministro do TCU, no entanto, ressaltou que no caso dos policiais que se aposentaram há mais de 10 anos, sua tese, que é a da segurança jurídica, (o servidor não tem culpa por erro da união) prevaleceu. “Neste caso não precisa voltar à ativa”.
Nardes disse que havia um entendimento favorável à aposentadoria especial dos policiais nos termos da lei complementar. “Com a edição do acórdão 379 de 2009 houve uma mudança no entendimento de alguns setores do Tribunal”. A partir do acórdão houve o entendimento que as regras para a aposentadoria especial com paridade e integralidade valeriam apenas até 2004.
O ministro prevê que até o final do ano o TCU aprecie a matéria que hoje tramita na Casa. Segundo ele a decisão do Tribunal será definitiva. “Pelas divergências de entendimento será uma votação apertada”, revelou Nardes.
Fonte: Agência Fenapef
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