A Secretaria de Cidadania e Administração Penitenciária (Secap) da Paraíba, na pessoa do seu secretário Carlos Mangueira, entregou a Inês da Silva, companheira da apenada Anny Karoliny Ferreira Nunes, uma carteira de visitante com base num relacionamento homoafetivo, permitindo assim a Inês da Silva fazer visita íntima a sua companheira que está detida em um presídio. A concessão inédita no estado foi publicada no Diário Oficial de ontem e só depende da aprovação da Vara de Execuções Penais para ser executada. A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do estado também deve se posicionar sobre o assunto.O secretário Carlos Mangueira justificou a autorização com base na orientação do governo do estado, na Constituição Federal e nas normas sobre os Direitos Humanos. Segundo o despacho, a intenção é evitar qualquer forma de preconceito, oposição ou discriminação à homossexualidade. "O ordenamento pátrio prevê sanções de natureza civil contra a prática ou estímulo a preconceitos de qualquer natureza", observou o parecer do secretário. A advogada da apenada Cynthia Denize Cordeiro de Lucena alegou que a cliente e a apenada mantinham uma relação de convivência há muito tempo. O despacho do secretário Carlos Mangueira abriu precedente para outros pedidos provenientes de relacionamentos homoafetivo em todo o sistema penitenciário
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