Visando acalmar os ânimos o presidente do Conselho de Ética, senador Paulo Duque (PMDB-RJ), arquivou nesta quarta-feira (12) a representação contra o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), impetrada pelo PMDB na semana passada. No que se refere à liberação irregular do servidor do gabinete de Virgílio para fazer curso no exterior sem prejuízo do salário, que foi comparada com um "crime tributário" em seu despacho, Duque cita interpretação do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que, nestes casos, "o pagamento do tributo a devido extingue a punibilidade".Virgílio, lembrou o parlamentar, não se limitou a reconhecer a existência do fato e a sua ilicitude, mas também tomou as providências devidas para ressarcir as despesas respectivas ao Erário. Ele reconheceu a dívida de pouco mais de R$ 210 mil e já pagou a primeira parcela, no valor de R$ 60 mil, e pagará outras três, no valor de R$ 50 mil.A respeito do pagamento feito pelo Senado para custear tratamento de saúde da mãe de Virgílio, em valores supostamente superiores aos limites estabelecidos, e quanto ao empréstimo pedido pelo senador ao ex-diretor geral do Senado Agaciel Maia, Duque afirmou que "a representação não pode ser acolhida pela simples razão de não configurarem infração de competência deste Conselho". "Desta forma, não é possível a admissão da presente representação no âmbito deste conselho, uma vez que os fatos nela relatados ou não configura ilícito ou já têm extinta a sua punibilidade. Não fazer isso significaria obrigar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a desbordar de seus limites, substituindo o próprio eleitor, a soberania popular, princípio basilar da democracia brasileira, no julgamento político do detentor do mandato eletivo", afirmou Paulo Duque no texto.
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