jÁ Foi aprovado o Projeto de Lei nº 521/09, enviado pelo Executivo catarinense, instituindo gratificação de representação de delegado de polícia, no valor de R$ 2 mil. Esta representação foi instituida apenas para os delegados da ativa, bem como para os inativos.
O PL, que concede abono aos delegados da Polícia Civil de Santa Catarina e que teve sua análise prestigiada por diversos representantes da categoria, teve longa discussão, mais especificamente direcionada às emendas colocadas em destaque pela bancada do PT e pelo deputado Sargento Amauri Soares (PDT).A emenda substitutiva global apresentada pelo PT, que propunha a ampliação do benefício no valor de R$ 500,00 para todo o segmento da segurança pública, foi defendida pelos deputados da bancada Vânio dos Santos, Dirceu Dresch, Ana Paula Lima e Pedro Uczai, porém não foram aceitas.
Este último explicou que a proposta de substitutivo global não se chocava com a governamental, apenas ampliava o abono para outros servidores. “O governo atua de forma irresponsável ao fragmentar a política salarial, dividindo a categoria para desligitimar o segmento. O problema não é o distanciamento financeiro, mas a desmotivação dos demais servidores”, afirmou Uczai.
Já a emenda proposta pelo deputado Soares tem como base o artigo 27 da Lei Complementar 254, que estipula que “não haverá tratamento salarial diferenciado entre funcionários da segurança pública”. O autor defendeu sua proposição salientando que apesar de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ter derrubado artigos da Lei 254, o artigo 27 permanece valendo.
O deputado Darci de Matos (DEM) salientou que o substitutivo global possuía vício de origem e não tinha fundamentação legal, enquanto a outra emenda estava relacionada a diferenças entre carreiras e não na categoria. Ambas as emendas acabaram rejeitadas pelos demais parlamentares.
Apreciados os destaques, o projeto original foi debatido. Mesmo com a virtual aprovação por unanimidade, a oposição registrou seu descontentamento com a política salarial desencadeada pela atual administração. O deputado Kennedy Nunes (PP) alertou que “o governo não tem uma política clara para o funcionalismo público e que os abonos, concedidos cada hora a um ramo, não valorizam o servidor público como um todo”.
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