Mais de 15 requerimentos de diferentes deputados aguardam decisão da presidência da Câmara dos deputados para instalação da Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional 555/2006, de autoria do ex-deputado Carlos Mota (PSB-MG). A proposta, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores públicos inativos (aposentados e pensionistas), tem enfrentado forte resistência do governo, mas deve ganhar fôlego no início de 2010 em razão da pressão das representações de diferentes setores do serviço público.
Um dos defensores da proposta, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que apresentou parecer favorável à admissibilidade quando da tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, destacou que a PEC atende a todos os requisitos formais. "Quanto ao mérito do que foi proposto, inclusive sobre sua conveniência e oportunidade, somente perante a comissão especial a ser criada para o exame desse aspecto poderão ser apresentadas emendas", explicou.
O autor da proposta, que defende a revisão do desconto, argumenta na justificativa do texto que a contribuição dos inativos foi "uma das mais cruéis medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados e pensionistas". Em sua avaliação, a contribuição foi imposta devido à situação deficitária, à época, das contas da Previdência. Atualmente, a seu ver, as contas da Previdência Social já admitem revisão.
fenapef
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